PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

Todas as empresas que contratem funcionários via CLT, devem elaborar por estabelecimento o PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e mantê-lo atualizado, quanto as funções, atividades e riscos existentes nos serviços exercidos pela empresa em suas instalações ou nos lugares de prestação de serviços da mesma.

Não cumprimento: Infração com valores entre R$ 575,00 e R$ 5.750,00.

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